O Custo da População em Situação de Rua no Rio de Janeiro: Análise Econômica e Proposta de Solução pela Lei nº 14.821/2024

A população em situação de rua no Rio de Janeiro é estimada em 7.865 pessoas (Censo de 2022). Este número reflete um desafio significativo para o município, tanto em termos sociais quanto financeiros. Atualmente, os custos para atender essa população são elevados e ineficientes, pois dependem de ações emergenciais e reativas.

A Lei nº 14.821/2024, instituiu a Política Nacional de Trabalho Digno e Cidadania para a População em Situação de Rua (PNTC PopRua), com foco na reintegração social por meio de qualificação profissional, moradia digna e trabalho. Este artigo apresenta uma análise dos custos atuais e como a implementação integral da PNTC PopRua pode oferecer uma solução mais econômica e eficaz, abordando também possíveis críticas à proposta.

Os Custos Atuais: Uma Abordagem Direta e Indireta

Custos Diretos: Assistência Social

O orçamento da Prefeitura do Rio de Janeiro para assistência social em 2025 prevê uma redução de R$ 7 milhões, totalizando R$ 63 milhões. Parte desse valor é destinada à população em situação de rua, mas a falta de transparência sobre a proporção exata dificulta uma análise detalhada.

Custos Indiretos: Segurança, Saúde e Limpeza Urbana

1. Segurança Pública:
   • Estima-se que 5% das ocorrências atendidas pela Polícia Militar (PM) e Guarda Municipal (GM) envolvam a população em situação de rua. Essa estimativa é baseada em estudos de São Paulo e Belo Horizonte, que indicam que entre 4% e 6% das ocorrências estão relacionadas a esse público.
   • Com um orçamento anual de R$ 4 bilhões para segurança pública, o custo indireto seria:
     • R$ 4 bilhões x 5% = R$ 200 milhões.
2. Saúde Pública:
   • Estudos mostram que pessoas em situação de rua utilizam os serviços de saúde cerca de 3 vezes mais que a população geral. Este dado é corroborado por relatórios do Ministério da Saúde, programas como o Consultório na Rua e estudos internacionais publicados no Journal of Urban Health.
   • Com um gasto médio de R$ 2.000 por pessoa/ano no SUS, o custo estimado para essa população seria:
     • R$ 2.000 x 3 (uso aumentado) x 7.865 pessoas = R$ 47.190.000.
       
3. Limpeza Urbana:
   • Estima-se que 10% do orçamento de limpeza urbana seja destinado a áreas com alta concentração de pessoas em situação de rua, com base em estudos realizados em São Paulo e Porto Alegre. No Rio de Janeiro, a Comlurb possui um orçamento anual de R$ 1 bilhão, o que resulta no seguinte custo estimado:
     • R$ 1 bilhão x 10% = R$ 100 milhões.

Cenário Atual: O Custo Total

Somando os custos diretos e indiretos, o cenário atual apresenta o seguinte panorama:

• Segurança Pública: R$ 200 milhões
• Saúde Pública: R$ 47,19 milhões
• Limpeza Urbana: R$ 100 milhões
• Assistência Social (parcial): R$ 63 milhões

Custo total estimado: R$ 410,19 milhões/ano.

Como a PNTC PopRua Pode Reduzir os Custos

A PNTC PopRua propõe uma abordagem preventiva e estruturada, com foco em três pilares principais: qualificação profissional, moradia digna e criação de empregos. Abaixo, apresentamos os custos para implementar o programa no Rio de Janeiro, considerando 100% da população em situação de rua (7.865 pessoas).

1. Qualificação Profissional:
   • Supondo um custo de R$ 3.000 por pessoa/ano, o investimento seria:
     • R$ 3.000 x 7.865 = R$ 23.595.000.
       
2. Subsídios de Trabalho:
   • Subsidiar empregos temporários ao custo de R$ 1.500 por mês por pessoa resultaria em:
     • R$ 1.500 x 12 meses x 7.865 = R$ 141.570.000.
       
3. Habitação Transitória:
   • Criar moradias dignas temporárias para toda a população ao custo de R$ 10.000 por pessoa/ano seria:
     • R$ 10.000 x 7.865 = R$ 78.650.000.

Custo total da PNTC PopRua: R$ 243.815.000/ano.

Comparação Final

• Cenário Atual (custos diretos e indiretos): R$ 410,19 milhões/ano.
• Cenário com PNTC PopRua: R$ 243,81 milhões/ano.

Mesmo considerando 100% da população em situação de rua, a implementação da PNTC PopRua poderia gerar uma economia de R$ 166,38 milhões por ano. Além disso, o programa teria um impacto social positivo, promovendo inclusão, dignidade e redução de problemas relacionados à saúde, segurança e limpeza urbana.

Críticas Potenciais e Respostas

1. Dados Estimativos
   Crítica: As estimativas podem não refletir a realidade do Rio de Janeiro.
   Resposta: Essa é uma limitação, mas ela reforça a necessidade de a prefeitura coletar e divulgar dados mais transparentes e específicos.
   
2. Custos de Implementação
   Crítica: O custo inicial da PNTC PopRua pode ser alto.
   Resposta: Apesar do custo inicial, o programa oferece economia a longo prazo e pode ser viabilizado por parcerias público-privadas e apoio federal.
   
3. Logística de Moradia Transitória
   Crítica: Garantir moradia para todos pode ser logisticamente desafiador.
   Resposta: A implementação pode ser feita de forma escalonada, priorizando os grupos mais vulneráveis.
   
4. Resistência Pública e Política
   Crítica: Pode haver resistência ao uso de recursos públicos para essa população.
   Resposta: Campanhas de conscientização e dados claros sobre os benefícios econômicos e sociais podem reduzir essa resistência.
   
5. Tempo de Implementação
   Crítica: Os resultados podem levar anos para aparecer.
   Resposta: Ações imediatas, como parcerias para trabalho temporário e ampliação do Consultório na Rua, podem gerar impacto rápido enquanto o programa completo é implementado.

Conclusão

O cenário atual, baseado em ações emergenciais, é financeiramente ineficiente e perpetua a exclusão social. A PNTC PopRua oferece uma solução mais econômica, digna e transformadora. Apesar de desafios logísticos e políticos, sua implementação no Rio de Janeiro é viável e necessária, podendo transformar o município em referência nacional na gestão da população em situação de rua.

Fontes

1. Censo de População em Situação de Rua – 2022:
   Prefeitura do Rio de Janeiro
2. Lei nº 14.821/2024:
   Planalto
3. Plano Nacional Ruas Visíveis (PNRV):
   Ministério dos Direitos Humanos
4. Gastos Públicos de Saúde (SUS):
   Portal da Transparência do SUS
5. Dados de Limpeza Urbana:
   Comlurb – Prefeitura do Rio
6. Estudos Acadêmicos e Internacionais:
   Journal of Urban Health (Springer)
7. Análises sobre Políticas Públicas:
   IPEA – Políticas de Inclusão