A situação da população em situação de rua na cidade do Rio de Janeiro é crítica e complexa. Apesar de esforços pontuais e promessas de políticas públicas, a resposta da prefeitura tem sido insuficiente para enfrentar o problema de maneira efetiva e integrada.
Problemas e Iniciativas Limitadas
A prefeitura do Rio de Janeiro lançou iniciativas como o PAR Carioca (atualmente na Mangueira), um espaço para atendimento a pessoas em situação de rua, oferecendo serviços básicos como refeições, corte de cabelo e armazenamento de pertences, com o objetivo de encaminhá-los para abrigos e cursos profissionalizantes. No entanto, essas ações ainda são muito limitadas frente à dimensão do problema e segundo informações não oficiais tem prazo de validade de um mês após as eleições (por que será? – Sarcasmo).
Necessidade de Políticas Públicas Integradas
Estudos indicam que a política para a população em situação de rua precisa ser multidimensional e multiescalar, envolvendo saúde, educação, trabalho, renda, moradia, segurança, e cultura. A Política Nacional para a População em Situação de Rua (Decreto nº 7.053/2009) e a Política Municipal (Decreto 44.857/2018) destacam a necessidade de um acesso amplo e integrado a diversos serviços públicos. Porém, na prática, essas políticas frequentemente se restringem a ações setoriais de assistência social e segurança pública, sem uma abordagem verdadeiramente holística e intersetorial.
Dados do Censo Bianual
O Censo de População em Situação de Rua da Cidade do Rio de Janeiro, realizado de dois em dois anos, é uma das poucas ferramentas que oferece um panorama sobre essa população. Segundo o censo de 2020, havia 7.272 pessoas em situação de rua na cidade. Entre elas, 75,2% estavam nas ruas e 24,8% em unidades de acolhimento e comunidades terapêuticas. Apesar de identificar um aumento significativo após a pandemia, esses números ainda são subestimados e não refletem a realidade atual (Diário do Rio – Quem Ama o Rio Lê).
Condições dos Abrigos
As condições dos abrigos na cidade do Rio de Janeiro são frequentemente inadequadas. Relatos de comida com insetos, falta de higiene e segurança são comuns, o que desencoraja muitas pessoas a procurarem esses locais. Essas condições precárias contribuem para a perpetuação da vulnerabilidade e dificultam a reintegração social dessas pessoas. A insuficiência de vagas é outro problema crítico: com mais de 7.000 pessoas em situação de rua, a cidade oferece apenas cerca de 1.800 vagas em abrigos e comunidades terapêuticas (estas muito criticadas pela área de saúde), criando uma enorme discrepância entre a necessidade e a disponibilidade de acolhimento.
Internação Involuntária: Uma Solução Inadequada
Estudos e especialistas em saúde mental defendem que a internação involuntária de dependentes químicos não é a melhor solução. Segundo a Organização Mundial da Saúde (OMS), o tratamento voluntário, baseado na abordagem de redução de danos e suporte psicossocial, é mais eficaz para a recuperação a longo prazo. A internação involuntária pode levar a traumas adicionais e não aborda as causas subjacentes do vício, como a falta de apoio social e oportunidades econômicas.
Política Nacional de Trabalho Digno e Cidadania para a População em Situação de Rua (Lei 14.821/2024)
A Prefeitura do Rio de Janeiro tem se mostrado omissa em relação à implementação da Política Nacional de Trabalho Digno e Cidadania para a População em Situação de Rua.
A Lei 14.821, de 18 de julho de 2024, institui a Política Nacional de Trabalho Digno e Cidadania para a População em Situação de Rua (PNTC PopRua). Esta lei visa promover os direitos humanos de pessoas em situação de rua, garantindo-lhes acesso ao trabalho, renda, qualificação profissional e elevação da escolaridade.
Princípios e Diretrizes da Lei:
- Respeito à dignidade humana, cidadania e condições de trabalho decente.
- Valorização da sustentabilidade ambiental e atendimento humanizado.
- Promoção da igualdade de oportunidades e combate à discriminação.
- Integração com políticas públicas setoriais, como saúde, assistência social e habitação.
- Incentivo ao associativismo, cooperativismo e autogestão.
Eixos Estratégicos:
- Geração de empregos e incentivo à contratação de pessoas em situação de rua.
- Facilitação do acesso à renda e ao microcrédito.
- Instituição de Centros de Apoio ao Trabalhador em Situação de Rua (CatRua) para orientação profissional e inserção no mercado de trabalho.
Mecanismos e Incentivos:
- Criação de bolsas de qualificação (Bolsas QualisRua) para apoiar a capacitação profissional e elevação da escolaridade.
- Promoção do acesso à educação básica e superior, respeitando as especificidades das pessoas em situação de rua.
- Implementação de programas de inclusão digital e assistência estudantil.
O Papel da Prefeitura do Rio de Janeiro
A prefeitura do Rio de Janeiro, apesar de algumas iniciativas, tem sido amplamente criticada pela falta de ações efetivas e abrangentes. A implementação do PAR Carioca, por exemplo, ocorreu somente após pressão do STF, e suas limitações são evidentes. Há uma necessidade urgente de maior investimento em políticas públicas integradas que realmente atendam às necessidades dessa população vulnerável. As péssimas condições dos abrigos e a falta de uma abordagem holística são exemplos claros das omissões e insuficiências das ações municipais.
Conclusão
Para realmente enfrentar a questão da população em situação de rua, é fundamental que a prefeitura do Rio de Janeiro invista em políticas públicas abrangentes e coordenadas. Somente com uma abordagem integrada e a participação de diversos setores da administração pública será possível proporcionar um futuro melhor para essas pessoas e finalmente resolver essa questão de uma vez por todas.
A frase “morador de rua não dá voto”, frequentemente dita por políticos, revela uma abordagem utilitarista e míope em relação à população em situação de rua. Essa visão reflete uma falta de compromisso com os direitos humanos e a dignidade de todas as pessoas, independentemente de seu status socioeconômico. Priorizar ações apenas com base em ganhos eleitorais perpetua a exclusão social e ignora as necessidades urgentes de uma parcela vulnerável da sociedade. Esse tipo de postura desumaniza indivíduos que, além de enfrentarem enormes desafios diários, são negligenciados por políticas públicas que deveriam assegurar sua proteção e inclusão. É fundamental que os governantes reconheçam que a política deve servir a todos os cidadãos, promovendo uma sociedade mais justa e igualitária.
Caso a prefeitura do Rio de Janeiro queira contestar o artigo, estamos abertos ao diálogo. Será um prazer saber o que nosso prefeito tem feito.
